TST - RR - 1408/2000-463-02-00


12/mai/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ALCANCE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE - BOA-FÉ NA PRÁTICA DOS ATOS JURÍDICOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O objetivo da reclamada, ao implantar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, foi beneficiar aqueles que a ele aderissem, com o pagamento de valor superior ao que seria devido no caso de rescisão de contrato sem justa causa. Transação dessa natureza, sem nenhuma ressalva, desautoriza qualquer pretensão de se exigir créditos remanescentes estranhos aos limites do expressamente ajustado, como forma de extinção do contrato de trabalho. Daí o posicionamento deste relator, ao sustentar que ao empregado que adere a programa de incentivo à demissão, plenamente ciente do alcance do ato que pratica, transaciona os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a hipótese de efetiva demonstração de vício em sua manifestação de vontade. Entretanto, a SDI-1 desta Corte posicionou-se em sentido contrário: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). Com ressalva, pois, do entendimento deste relator, mas atento à disciplina judiciária, e, conseqüentemente, à tranqüilidade que se deve proporcionar às partes para que pratiquem os atos da vida civil, uma vez pacificada a matéria nesta Corte, deve ser mantida a decisão do Regional, e afastada a alegada ofensa aos arts. 1.025, 1.029 e 1.030 do Código Civil de 1916. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1408/2000-463-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, alcance, orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-i desta corte.

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