TST - RR - 1162/2000-008-17-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Sua omissão resulta em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1162/2000-008-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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