TST - RR - 720274/2000


12/mai/2006

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NATUREZA JURÍDICA - RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que o recorrente não demonstra o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Nas razões do recurso de revista, insiste o reclamado no argumento de que as suas normas internas vinculam o pagamento da gratificação semestral aos lucros apurados, sem, entretanto, impugnar o principal fundamento adotado pelo Regional para afastar a identidade da parcela com a participação nos lucros, ou seja, o seu pagamento também aos aposentados, conforme previsão no seu regulamento de pessoal. Inteligência da Súmula nº 283 do STF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720274/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos gratificação semestral natureza jurídica, recurso de revista, impugnação inespecífica.

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