TST - RR - 84/2003-007-04-40


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DEPÓSITOS DO FGTS INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DEFERIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. Tratando-se de pedido de incidência do FGTS sobre parcelas nunca pagas no período de execução do contrato de trabalho, cujo direito somente foi reconhecido por decisão judicial, incide a prescrição qüinqüenal, contada a partir da data do ajuizamento da reclamação, tendo em vista o princípio de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 206 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2003-007-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, depósitos do fgts incidência sobre verbas deferidas por decisão judicial, tratando-se de pedido de.

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