TST - RR - 88/2003-022-04-40


12/mai/2006

JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL ALTERAÇÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 294 DO TST. A alteração unilateral da jornada de trabalho, ajustada contratualmente, de 180 para 220 horas mensais, atrai a prescrição total. Silentes os reclamantes nos dois anos subseqüentes à alteração, originária de ato único da reclamada, a prescrição é total e não sucessiva. Inteligência da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 88/2003-022-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos jornada de trabalho contratual alteração unilateral, prescrição total súmula nº 294 do tst, a alteração unilateral da.

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