TST - RR - 473/2003-013-04-40


12/mai/2006

DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra. Esta tem natureza eminentemente civil, e aquela se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, e é integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, por isso mesmo, não assume nenhuma obrigação de cunho trabalhista. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI- 1 do TST, nestes termos: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A Súmula nº 331 do TST direciona-se às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas primeiras, e, portanto, não guarda relação com o vínculo havido entre o empreiteiro e o dono da obra, caso dos autos. Extrai-se do acórdão do Regional que a empresa Four Soluções em Teleinformática Ltda. foi contratada pela Brasil Telecom S.A. para instalar os serviços de comunicação de dados da reclamada na área geográfica do Estado do Rio Grande do Sul e não para operar esses serviços. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2003-013-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos dono da obra, responsabilidade subsidiária, inexistência.

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