TST - E-RR - 1104/2002-902-02-00


12/mai/2006

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Decisão da Turma em consonância com a Súmula 368, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1104/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos incidência de contribuição previdenciária, acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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