STJ - REsp 676826 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0104774-2


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A
QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RESTABELECIMENTO PARCIAL DOS
TERMOS DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO RECORRIDO.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente.
Incidência da Súmula 231/STJ.
Irresignação que merece ser provida para cassar o acórdão recorrido
e, parcialmente, a sentença de 1º grau jurisdicional, tão-somente no
ponto em que reduziu a pena imposta ao réu aquém do mínimo legal.
Hipótese de réu menor, à data da sentença, que faz reduzir pela
metade o prazo prescricional, conforme os termos do art. 115 do
Código Penal.
Transcorridos mais de 02 anos desde a prolação do édito
condenatório, deve ser decretada, de ofício, a extinção da
punibilidade do recorrido pela ocorrência da prescrição
intercorrente (art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, e com o art. 115,
todos do Código Penal).
Recurso conhecido e provido, com decretação de extinção da
punibilidade do recorrido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 676826 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0104774-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 366
Tópicos criminal, resp, porte ilegal de arma de fogo.

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