STJ - REsp 510253 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035348-1


28/fev/2005

Processual Civil. Civil. Cobrança de dívida de sociedade empresária
dissolvida. Natureza da dívida. Ajuizamento de ação contra ex-sócio.
Interrupção da prescrição para os demais sócios.
- Debate que se volta para o reconhecimento, ou não, da interrupção
de prazo prescricional em ação de indenização por danos decorrentes
de acidente de trânsito, onde a autora propôs uma primeira ação
contra apenas um dos ex-sócios e, em segunda demanda, volta-se
contra os demais ex-sócios, argumentando, quanto ao prazo
prescricional, que este restaria interrompido no momento da citação
do primeiro sócio, tido como devedor solidário.
- Possível dívida oriunda de ação de indenização contra ex-sócios de
sociedade limitada dissolvida não tem o caráter de dívida solidária,
devendo a cobrança dirigida aos ex-sócios ser proporcional à sua
participação na sociedade e restrita ao quinhão recebido na
dissolução.
- Não havendo solidariedade entre os devedores, o ajuizamento de
ação contra um deles não interrompe o prazo prescricional referente
a cobrança para os demais.
Recurso não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 510253 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0035348-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 318
Tópicos processual civil.

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