TST - E-RR - 538/2001-031-24-00


12/mai/2006

ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão da Turma em consonância com a Súmula 368, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 538/2001-031-24-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos acordo judicial, ausência de reconhecimento de vínculo de emprego, contribuições previdenciárias.

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