TST - AIRR e RR - 102964/2003-900-04-00


12/mai/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos em conformidade com sua convicção, valendo lembrar o teor da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI no seguinte sentido: Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, em condições de possibilitar o exame da matéria pelo juízo ad quem, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior, 458 do CPC e 832 da CLT. II - Recurso não conhecido. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O intuito de prequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão embargada, de ponto obscuro, contraditório ou omisso, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. A despeito das alegações da recorrente, não há vestígio de o Regional ter ofendido o art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que o Regional, para aplicar a multa, deixou claro ter-se convencido do caráter protelatório dos embargos de declaração, valendo acrescentar que a impugnação às decisões judiciais está condicionada à satisfação dos pressupostos inerentes a cada recurso. II - Encontrando-se o julgado embargado devidamente fundamentado, desnecessário ao julgador afastar a violação a todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente (OJ nº 118). III - Recurso não conhecido. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. I - Diante da atipicidade da situação da persistência da prestação laboral posterior à jubilação, não se pode aplicar linearmente a tese da formação de novo contrato de trabalho tácito, em razão da primazia do princípio da realidade, no âmbito do Direito do Trabalho, nem se exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. II - Por conta dessas particularidades fático-jurídicas, sobretudo da evidência da efetiva prestação laboral, cuja valorização se insere entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, é imperativa a conclusão de não ser invocável, no particular, a Súmula 363 do TST. III - Acresça-se o fato de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, no qual se preconizava a necessidade da aprovação em concurso público, para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. IV - Conquanto a liminar não desfrute de efeito vinculante, por esse ser inerente à decisão definitiva de mérito do STF, a teor do artigo 102, § 2º da Constituição, dela provém situação nova, jurídica e substancialmente de relevo, suscetível de ser invocada pelo Judiciário do Trabalho para dirimir a singular controvérsia em torno da nulidade da persistência da prestação laboral, após a jubilação. V - Recurso desprovido. FÉRIAS. I - Percebe-se ter o Colegiado de origem se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC ao

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 102964/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o regional procedeu ao.

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