STJ - AgRg no Ag 620812 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0103176-0


28/fev/2005

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Cobrança de
taxas e encargos. Violação à dispositivo constitucional. Reexame de
prova. Dissídio jurisprudencial.
- Não se admite o reexame fático-probatório dos autos em sede de
recurso especial.
- Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam ao âmbito de
competência atribuída a este Superior Tribunal de Justiça.
- É inviável recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se não
comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão
alçado a paradigma.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 620812 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0103176-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 320
Tópicos processual civil.

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