TST - RR - 1198/2002-043-12-00


12/mai/2006

ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. Discute-se nos autos a validade de acordo coletivo com cláusula estipulando o prazo de vigência a partir de 1º de junho de 2000 até 31 de maio de 2005, sem o devido registro na Delegacia Regional do Trabalho. A CLT, em seus artigos 613 e 614, estabeleceu especificamente os requisitos das convenções e acordos coletivos, não deixando dúvidas quanto à modalidade escrita e pública, com o registro e arquivo do acordado entre as partes no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de conferir validade e eficácia à negociação coletiva. Nessa linha de pensamento, dispõe a Orientação Jurisprudencial nºs 34 da SDC: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). De outra parte, as convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei (§ 3º do art. 614 da CLT). Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1: Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2002-043-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos acordo coletivo, registro junto ao ministério do trabalho e emprego, vigência superior a dois anos.

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