TST - RR - 1351/2002-048-02-00


12/mai/2006

TRANSAÇÃO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. I - Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. II - Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. GERENTE ADJUNTO SUBORDINADO AO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. I - Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 287 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. I A decisão recorrida se orientou unicamente pela Súmula nº 357 do TST, sem indicar se a ação movida pela testemunha contraditada tinha idêntico objeto ao daquela em que prestou depoimento. Sem esse registro fático e ausente emissão de tese correlata, fica inviabilizada a caracterização da divergência jurisprudencial com os arestos apresentados para o confronto, a teor do enunciado nº 297. II - Afasta-se a pretensa violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, considerando que o Regional, ao convalidar a condenação em horas extras, não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova. Ao contrário, conforme o próprio recorrente o admite, a condenação foi mantida mediante exame da prova oral conclusiva sobre o excedimento da jornada de trabalho no montante deferido pelo Juízo de origem. Equivale a dizer, e o recorrente igualmente o reconhece, ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. III Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. I - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). II - Recurso provido. REMUNERAÇÃO DA RECORRIDA. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. DESCONTOS PREVIDEN-CIÁRIOS E FISCAIS. I - São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2002-048-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos transação plano de incentivo ao desligamento, decisão regional proferida em.

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