TST - RR - 12568/2002-004-09-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. DIVISOR. I - A irresignação da recorrente não leva em conta as singularidades fáticas do acórdão recorrido, ao dar pelo divisor de 220 horas, propondo no recurso de revista a sua reforma mediante premissa ali não retratada, pelo que é imperativa a aplicação dos óbices das Súmulas 297 e 126 do TST. II - Os arestos apresentados a confronto são inespecíficos, a teor da Súmula 296, pois evidenciam a aplicação do divisor 200 no caso em que a jornada é de quarenta horas semanais, ao passo que o Regional consignou que, mesmo dispensada do trabalho aos sábados, a jornada da recorrente continuou a ser de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO TCS. I - Delineadas as premissas fáticas sobre a instituição da gratificação TCS em benefício somente de alguns empregados, considerados essenciais à empresa, com vistas a melhor remuneração de funções que se relacionavam diretamente com o negócio de venda ou compra entre as empresas de telecomunicações, sem ostentar a propalada natureza de reajuste salarial, premissas por sinal insuscetíveis de reexame em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, não se divisa vulneração ao princípio da isonomia do caput do artigo 5º da Constituição, tampouco a alegada ofensa ao artigo 7º, incisos XXX e XXXIII do Texto Constitucional. II - Os arestos trazidos à colação primam por sua inespecificidade, na forma da Súmula 296 do TST, em virtude de não abordarem as mesmas premissas fáticas que o foram no acórdão recorrido. III - Ao contrário, as teses lá delineadas só são inteligíveis a partir de premissa fática refratária à decisão atacada de que a vantagem concedida o teria sido a título de reajuste salarial. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. I - A douta maioria do Colegiado de origem se orientou pela tese de ser dispensável motivação no ato da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, tendo em vista a norma do artigo 173, § 1º da Constituição, decisão que se acha em consonância com a OJ 247 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 12568/2002-004-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, divisor, a irresignação da recorrente.

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