TST - AIRR e RR - 142/2001-094-09-00


12/mai/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. I - Ao determinar a reintegração de servidor celetista concursado em razão de ter sido imotivadamente dispensado, o Tribunal Regional contrariou o entendimento pacificado no âmbito deste TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247/SBDI-1, que preconiza: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. II - Recurso provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. I - A revista encontra-se fundamentada apenas em invocação da Súmula nº 85 do TST, corretamente afastada em face da invalidade do acordo de compensação. II - Recurso não conhecido. DUPLA FUNÇÃO. I - O aspecto suscitado não foi enfrentado no julgado recorrido, carecendo o recurso da satisfação de pressuposto inarredável, qual seja o prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. II - Recurso não conhecido. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I - Quanto à indicação de afronta ao art. 7o, inciso XIII, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria sub examine. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. II Incidência, ainda, da Súmula nº 23 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - É preciso alertar para a evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que dure mais de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese são tênues os vínculos do empregado com o local de trabalho do qual fora removido. De outro lado, se não é concebível reputar provisória transferência com duração superior a três anos, há caso de transferência de pequena duração em que ainda assim é incontrastável a sua definitividade. É o que se verifica em relação à transferência para a cidade onde o empregado, embora tenha trabalhado por pouco tempo, haja sido dispensado, diante da inexistência da possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da definitividade ou provisoriedade da que a antecedera. Percebe-se que as transferências do autor de Segredo para Caxias e de Caxias para Planalto tiveram duração inferior a três anos, não podendo ser classificadas, pelo critério destacado, como definitivas. Já a transferência de Planalto para Realeza, onde se deu a rescisão contratual, reveste-se, como exposto do caráter de definitividade, sendo indevido o adicional pretendido. II - Recurso provido. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL. I - Nega-se provimento ao agravo em que não foram desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 142/2001-094-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da companhia paranaense de energia copel, dispensa imotivada, servidor público.

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