STJ - AgRg no Ag 615807 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091614-9


28/fev/2005

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente
do agravo de instrumento. Traslado de peças. Falta das contra-razões
ao recurso especial ou da certidão de sua não-apresentação.
- Não se conhece do agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC se ausentes as devidas peças elencadas no § 1º desse dispositivo
legal.
- Constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento as
contra-razões ao recurso especial ou a certidão de sua
não-apresentação.
- A afirmação, na decisão do primeiro juízo de admissibilidade, de
que as contra-razões ao recurso especial não foram apresentadas não
supre a falta da certidão de sua não-interposição.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615807 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091614-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 320
Tópicos processo civil.

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