STJ - REsp 688995 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0080351-9


28/fev/2005

CRIMINAL. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE
VAGA NO ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO
AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO.
I - Inexistindo vaga no estabelecimento próprio ao cumprimento do
regime semi-aberto, autoriza-se o cumprimento da pena no regime
aberto, até o surgimento de lugar em estabelecimento adequado -
sujeitando o réu, por óbvio, às devidas cautelas legais, que ficarão
a cargo do Juízo de Execuções.
II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 688995 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0080351-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 369
Tópicos criminal, execução, regime prisional semi-aberto.

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