TST - RR - 1383/2001-301-02-00


12/mai/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Não vislumbro violação aos artigos 128 e 460 do CPC, visto que o Regional consignou a existência de pedido. Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. II - Os paradigmas confrontados são inespecíficos, pois, apesar de abordarem o tema julgamento extra petita, o fazem de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula nº 296 do TST. III - Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DA LEI 4.860/65. I - Ao consignar que a Lei n. 4.860/65 se destina aos empregados das empresas de administração portuária, o Colegiado a quo dá a entender que a reclamada não é empresa de administração portuária, mas afinal não é conclusivo sobre a natureza da empresa, inviabilizando a atividade cognitiva deste Tribunal acerca da violação indicada a essa legislação, bem como de confrontá-la tanto com a Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1 do TST, quanto com os paradigmas trazidos para cotejo. II - Deixando o Regional de se manifestar sobre ponto do recurso de revista, cumpre à parte a interposição de embargos declaratórios, buscando o prequestionamento da matéria. Se o Regional perpetuar a omissão, passando ao largo do artigo 832 da CLT e do artigo 535 do CPC, e não entregar a prestação jurisdicional de forma completa, a parte deve argüir a nulidade da decisão. Não o fazendo, impede a atividade cognitiva deste Tribunal, em virtude do disposto no 795 da CLT. III - Quanto à outra premissa adotada pelo Regional princípio da aplicação da norma mais benéfica ao empregado -, o Recorrente apesar de atacá-la não fundamenta o recurso nos moldes do artigo 896 da CLT. IV Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - Não há contrariedade à Súmula 297 do TST, haja vista que prequestionamento é requisito de recursos extraordinários, como o recurso de revista, sendo inaplicável a recurso ordinário, ante o disposto no artigo 515 do CPC. II - Tampouco se caracteriza a violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição, visto que não lhe foi negado o acesso ao judiciário nem a ampla defesa, pela aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, por considerar protelatórios os embargos declaratórios. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1383/2001-301-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos julgamento extra petita, não vislumbro violação aos.

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