TST - RR - 1807/2001-014-01-00


12/mai/2006

CONFISSÃO FICTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. I - Sobressai o descompasso entre o recurso de revista e a decisão recorrida, o suficiente a impedir a atividade cognitiva desta Corte. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso de revista, sendo possível a este Tribunal invocar a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - Mesmo que fosse possível relevar a deficiência no manejo do recurso de revista, a questão que pretende debater não foi prequestionada na Instância Ordinária, conforme exige a Súmula 297 do TST. III Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Sem a emissão de tese explícita pelo Regional, a matéria falece de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. II - Importante observar que ainda que se pudesse cogitar de violação nascida na decisão regional, dado que o recurso ordinário foi provido para reformar a sentença, o ponto não foi suscitado nos declaratórios interpostos, ficando inviabilizada a atividade cognitiva deste Tribunal em razão da impossibilidade de cotejar provas, ante o disposto na Súmula 126. III Recurso não conhecido. RECOLHIMENTOS FISCAIS. I - Consoante o item II da Súmula 368, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. II - Recurso provido. MULTA APLICADA. I - Verifica-se que a questão foi decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que não gera violação direta à literalidade do dispositivo constitucional indicado, o recurso esbarra no óbice da alínea c do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1807/2001-014-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos confissão ficta participação nos lucros, sobressai o descompasso entre.

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