TST - RR - 199/2004-014-10-00


12/mai/2006

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, II, DO CPC E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O Tribunal Regional não está obrigado a se pronunciar sobre a matéria se a provocação somente ocorreu em embargos de declaração. II - Constatando-se que a alegada omissão do julgado não se configurou, uma vez que a tese, objeto dos embargos de declaração da recorrente, constituiu inovação recursal, não se divisa a alegada ofensa aos arts. 535, II, do CPC e 5º, XXXV, da Constituição Federal. III - Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV. APLICAI - Segundo a redação da orientação do item IV da Súmula nº 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)".

Tribunal TST
Processo RR - 199/2004-014-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos violação aos artigos 535, ii, do cpc e 5º, xxxv,, o tribunal regional não.

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