TST - RR - 2117/2001-074-02-00


12/mai/2006

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUITAÇÃO TOTAL. PDV. I - O acórdão regional, nos termos em que se acha vazado, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Assim, encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, não se visualizando as ofensas legais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira do art. 896, a, da CLT. III - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. I - Da análise da decisão recorrida extrai-se ter o Regional se orientado pelo contexto fático-probatório, em razão do qual concluiu pela existência de fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança bancária nos moldes do artigo 224 da CLT, mas não suficiente ao enquadramento no artigo 62, II, da CLT. II A decisão foi proferida com lastro na Súmula nº 102, item IV, do TST, segundo a qual o bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. III - Recurso não conhecido. MULTA NORMATIVA. I - A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 384, item I e II (ex-Orientações Jurisprudencial nºs 150 e 239 da SBDI-1 do TST - convertidas em 20/4/2005 pela Res. 129/2005). II - Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula do TST, encontram-se superadas as violações legal e constitucional, bem como a divergência jurisprudencial apontada, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. III - Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PDV. I - Está pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder a verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada.

Tribunal TST
Processo RR - 2117/2001-074-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos plano de demissão incentivada, transação extrajudicial, transação quitação total.

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