TST - RR - 256/2002-006-02-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se atina com a alegada negativa de prestação jurisdicional, porque não se habilita ao conhecimento do Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição do acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos arts. 535 e 496, inciso IV, do CPC. II - Recurso não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. I - O divórcio entre o fundamento do acórdão recorrido e as razões de revista equivale à ausência das razões do pedido de reforma da decisão atacada, de que trata o inciso II do artigo 524 do CPC, inabilitando-o ao conhecimento do Tribunal, na esteira do que preconiza a Súmula nº 422 do TST. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 256/2002-006-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se atina com.

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