TST - AIRR - 2674/1997-045-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2674/1997-045-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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