TST - RR - 3000/2003-451-01-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manifestou-se sobre a tese de violação continuada do direito do reclamante, não reconhecendo-a como ato único. As razões do recurso de revista estão divorciadas do acórdão regional, uma vez que a recorrente aborda diretamente a prescrição, sem questionar os termos da decisão recorrida, no que tange à violação continuada do direito, e sua respectiva renovação mês a mês. De qualquer forma, o direito ao adicional de periculosidade dos eletricitários decorre de imposição legal. Constitui, portanto, pretensão cuja prescrição incidente é a parcial, por se tratar de prestações de trato sucessivo, já que se trata de lesão continuada. Intacto o art. 11 da CLT. A Súmula 294 não se aplica ao presente caso, pois o adicional de periculosidade dos eletricitários tem origem legal e não contratual. O aresto colacionado é inespecífico, uma vez que se trata de alteração contratual e ato único, hipóteses distintas da dos autos. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional encontra-se em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 279 da SDI do TST, cuja redação expressa o seguinte entendimento, verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. DJ 11.08.2003. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O CONJUNTO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL." Incide a Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do apelo, o que infirma a violação legal suscitada, bem como afasta a divergência jurisprudencial, por encontrar-se superada a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. COTA PREVIDENCIÁRIA. A recorrente não trouxe em suas razões de recurso de revista nenhuma violação a texto legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, encontrando-se desfundamentado o recurso de revista no presente tópico. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, tendo sido recentemente editada a Súmula 381, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3000/2003-451-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, o tribunal regional manifestou-se.

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