TST - RR - 461/2000-011-04-00


12/mai/2006

APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DECISÃO EXTINTIVA DE DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS. I - As atuais Súmulas 81 e 279 retratam as hipóteses de remuneração de férias e cassação de efeito suspensivo de recurso interposto de sentença normativa, as quais não guardam nenhuma correlação com a controvérsia dirimida no acórdão recorrido. II - Não se divisa ainda violação literal ao art. 462 do CPC visto que o Regional não deixou de considerar a extinção superveniente das sentenças normativas, embasadoras do pedido, tendo firmado no entanto tese de que as decisões extintivas operariam efeitos para o futuro. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Aplicação da jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula 374, que assim dispõe, verbis: Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 461/2000-011-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos aplicação de norma coletiva, decisão extintiva de dissídio coletivo, efeitos.

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