TST - AG-ED-RR - 511/2003-001-22-00


12/mai/2006

AGRAVO. Segundo se verifica dos artigos 243, VII, e 245 do Regimento desta Corte e do artigo 557, § 1º, do CPC, os agravos ali previstos são cabíveis contra decisão monocrática do relator do recurso, ao passo que a decisão ora atacada acha-se consubstanciada em acórdão da lavra da 4ª Turma do TST, proferida em embargos declaratórios. De outro lado, não obstante a jurisprudência ter-se consolidado no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade recursal que o fora no de 1939, é juridicamente inviável receber o agravo como embargos à SBDI-1. Isso pelo erro inescusável em que incorreu o agravante, tal a clareza dos artigos 243, VII, e 245 do RI/TST e 557, § 1º, do CPC, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RR - 511/2003-001-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, segundo se verifica dos.

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