TST - RR - 523/1999-006-04-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal a quo julgou devidas as promoções por antigüidade não concedidas nas épocas próprias, cotejando a norma regulamentar da reclamada com o instrumento coletivo de 1990, através do qual, em seu art. 43, a reclamada comprometeu-se a efetuar promoções a todos os seus servidores, a partir de 1º de julho de 1988, na forma prevista pelo capítulo VII da Resolução da Diretoria de nº 23/82. II - Conquanto não haja referência expressa no acórdão regional ao exato teor do art. 53 da Resolução nº 23/82, o Colegiado de origem não desconsiderou o aspecto de que era dada à Diretoria da reclamada a prerrogativa de indicar o percentual de empregados a serem promovidos, tanto que há registro dessa circunstância no acórdão. III - Contudo, esse aspecto e o de que resoluções posteriores emanadas da Diretoria suspenderam as promoções na demandada foram considerados indicativos de afronta não só ao disposto no art. 43 da norma coletiva de 1990 que determinava a efetivação de promoções a partir de julho de 1988 -, como também à própria Resolução nº 23/82, que, em seu artigo 39, previa o direito às promoções anuais, sempre no mês de julho. IV Tendo o Regional procedido à reforma da sentença, não há falar em óbice à análise pelo TST da alegada ofensa ao art. 1090 do Código Civil anterior, por incidência da Orientação Jurisprudencial nº 119/SBDI-1, sendo inaplicável a Súmula nº 297/TST. V - Conquanto haja o TRT equivocadamente afirmado não caber ao juízo apreciar os argumentos constantes de contra-razões, o certo é que não há questão apontada pela recorrente como imprescindível ao desate da controvérsia que não esteja apta a ser apreciada pelo TST por meio do presente recurso de revista. VI - Não se divisa a negativa de prestação jurisdicional invocada pela recorrente, tampouco está a reclamada impedida de exercer o direito constitucionalmente assegurado de recorrer, razão por que estão ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. I O Tribunal a quo julgou devidas as promoções por antigüidade não concedidas nas épocas próprias, cotejando a norma regulamentar da reclamada e o instrumento coletivo de 1990, através do qual a reclamada se comprometeu a promover todos os seus servidores, a partir de 1º de julho de 1988, na forma prevista pelo capítulo VII da Resolução da Diretoria de nº 23/82. II Pautando-se o Regional na prevalência da norma coletiva para reconhecer o direito em questão, não se trata in casu de mera interpretação de contrato benéfico, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1090 do Código Civil anterior, tampouco se cogita de violação ao art. 444 da CLT, pois não se visualiza desrespeito à garantia de livre estipulação na relação contratual. HORAS DE PRONTIDÃO. I Ao autor foi reconhecido direito às horas de prontidão porque a prova dos autos evidenciou que ele efetivamente permanecia no local de trabalho, ficando à disposição da Corsan como responsável no próprio local da execução dos serviços, razão pela qual está correta a aplicação analógica do art. 244, § 3º, da CLT para fundamentar a condenação. II - A reforma do julgado, na forma proposta pela recorrente, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de modo a alcançar a conclusão de que o autor permanecia no alojamento empresarial, procedimento vedado em sede recursal extraordinária pela Súmula nº 126/TST. III Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 523/1999-006-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal a quo.

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