TST - RR - 56406/2002-900-02-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DA TELESP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1 Recurso conhecido e provido para, na forma da Súmula nº 381/TST, determinar a incidência da correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 1 O Tribunal Regional, ao determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários ficassem exclusivamente a cargo da reclamada, contrariou o disposto nas ex-OJs nºs 32 e 228/SBDI-1, convertidas nos itens II e III da Súmula nº 368/TST. 2 Recurso provido para determinar que a contribuição previdenciária do empregado seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas próprias, observado o limite máximo do salário de contribuição, e que os descontos fiscais incidam sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992 (art. 46) e Provimento da CGJT nº 1/1996. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. 1 É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 8º, inciso III, da Constituição da República e 513 da CLT, pois são preceitos direcionados aos sindicatos, não abordando a circunstância específica de interpretação de cláusula prevista em instrumento coletivo. 2 - A norma do art. 1.090 do Código Civil estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos - aqueles de que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis -, regra de interpretação inaplicável aos acordos coletivos, nos quais está subjacente transação sobre condições de trabalho. 3 - Ainda que assim não fosse, tendo em vista a assertiva regional de que as normas coletivas previam expressamente a natureza salarial do abono, não se divisaria ofensa ao art. 1090 do Código Civil, já que o Regional não deixou emprestar à norma coletiva interpretação restritiva. 4 Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. 1 Noticiando o Colegiado de origem que remanescem créditos à reclamante e uma vez mantida a condenação à integração ao salário do abono previsto em acordo coletivo, resulta impertinente o pleito de aplicação do art. 59 do Código Civil. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56406/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista da telesp, correção monetária, época própria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›