TST - RR - 689/2001-252-02-00


12/mai/2006

INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS. I - A Súmula nº 88 do TST foi cancelada posteriormente à edição da Lei nº 8.923/1994, que deu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. II - A não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica o pagamento da hora normal com o acréscimo de 50% do salário, com arrimo nos artigos 66 c/c 71, §4º, ambos da CLT, não importando em bis in idem, pois não se confunde com a contraprestação pelo extrapolamento da jornada de trabalho. III - Recurso provido. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. I - Os paradigmas apresentados para o confronto são inservíveis para comprovar o conflito pretoriano, por vício de origem, já que provenientes do mesmo Regional prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, hipóteses estranhas à norma da alínea a do artigo 896 consolidado. II - Não se caracteriza a violação ao artigo 7º, da Lei 605/49, pois, a integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. III - Recurso não conhecido. UTILIDADE TRANSPORTE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E REFLEXOS. I - O Regional não firmou tese explícita sobre a aplicação das leis no tempo. Sendo assim, não se caracteriza a violação de lei. Vale lembrar que de acordo com a Súmula nº 297 deste Tribunal, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Divergência jurisprudencial não caracterizada, a teor das Súmulas 296 e 297 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2001-252-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos intervalo interjornada, fruição de período inferior ao mínimo legal, horas extras.

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