TST - RR - 6/2002-067-02-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O entendimento desta Corte é de que podendo ser requerido a qualquer momento, o pedido de isenção de custas suspende o prazo para seu recolhimento, já que a parte fica aguardando a decisão relativa ao deferimento ou não da isenção pretendida e somente a partir da ciência de tal decisão é que se poderá exigir o pagamento das custas. Quando da interposição do recurso ordinário, o Juiz de Primeiro Grau não havia entregue a prestação jurisdicional, não podendo ser exigido o recolhimento das custas processuais antes da intimação do despacho que indefere a isenção, pois, do contrário, estaria sendo negado o direito ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6/2002-067-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário deserção custas processuais indeferimento do pedido de isenção, prazo para comprovação do recolhimento, o entendimento desta corte.

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