TST - RR - 77/2004-403-04-00


12/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - Inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. III - Recurso não conhecido. MULTA EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. I - Inviável o conhecimento do tema, pois, muito embora a Súmula nº 297 do TST estabeleça que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art.535 do CPC: obscuridade, contradição ou omissão. II - Os arestos trazidos para cotejo são imprestáveis a comprovação do conflito pretoriano. Uns por inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, e outros, por vício de origem. III Recurso não conhecido. ESTABILIDADE RENÚNCIA. I - Se o empregado optar pela indenização compensatória, revela-se juridicamente inconsistente a tese da renúncia tácita ao benefício, extraída do fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo de proibição do exercício do poder potestativo de resilição, ou da circunstância de ele ter percebido as verbas rescisórias. É que o decurso do prazo para ajuizamento da ação só teria relevância se ao tempo da propositura da ação houvesse transcorrido o biênio prescricional, enquanto a tese da renúncia tácita faz tábula rasa do princípio segundo o qual a renúncia de direitos, sobretudo de direitos trabalhistas, há de ser, de regra, expressa. II - Recurso desprovido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. I - Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 378 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. DANO MORAL. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 396, item I, segundo o qual exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego, é despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2004-403-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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