STJ - REsp 651300 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0090749-1


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. RÉU COM 70 ANOS EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. REDUÇÃO DO
PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no art.
299, parágrafo único, do Código Penal e no art. 1º, III e VIII, do
Decreto-lei 201/67, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido
decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição.
II - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade do
reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no
art. 115 do Código Penal, antes mesmo da prolação da sentença
condenatória.
III - A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não
impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os
fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de
outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de
denúncia autônoma.
IV - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651300 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0090749-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 360 RT vol. 836 p. 499
Tópicos criminal, resp, prefeito municipal.

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