STJ - HC 36959 / MA HABEAS CORPUS 2004/0102265-8


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PREFEITO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO
CONTRA A PRÓPRIA MULHER. AUTORIA INTELECTUAL. PRISÃO PREVENTIVA.
REPERCUSSÃO DO DELITO. BRUTALIDADE E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS NO
CASO CONCRETO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM OUTRO WRIT. DESNECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO
LOCAL DA CUSTÓDIA MOTIVADAMENTE INDEFERIDO.
1. Tem-se nos autos robustos indícios de autoria de crime que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a frieza e a
periculosidade do agente, no caso, apontado autor intelectual de
homicídios, primeiro, tentado e, depois, consumado, contra sua
própria esposa, a indicar a necessidade da segregação cautelar para
a garantia da ordem pública.
2. A teor do entendimento há muito pacificado no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência
também consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é condição de
procedibilidade o pronunciamento da Câmara dos Vereadores para o
ajuizamento de ação penal contra prefeito perante o Poder
Judiciário.
3. O reclamado excesso de prazo na instrução criminal não merece
sequer ser conhecido, uma vez que já foi oportuna e devidamente
analisado por esta Eg. Quinta Turma, quando do julgamento do HC n.º
32.820/MA.
4. O pedido de transferência do Prefeito – hoje preso em Quartel do
Corpo de Bombeiros da capital cearense – para o Município de Senador
Alexandre Costa foi indeferido pelo Relator do processo originário
sob o argumento de que, de um lado, traria transtornos para o
desenvolvimento da instrução criminal e, de outro lado, não haveria
lugar apropriado para sua custódia, tendo em vista que seria
necessária "a realização de obras para adequar o estabelecimento
existente no Município de Senador Alexandre Costa". Nesse contexto,
mormente diante do segundo motivo, não há como atender o pedido.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 36959 / MA HABEAS CORPUS 2004/0102265-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 344
Tópicos habeas corpus, prefeito, acusação de homicídios tentado e consumado contra a própria mulher.

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