TST - RR - 829/1998-255-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N° 6.539/78. Sobressai incontrastável a violação ao artigo 1º da Lei 6.539/78, por ser público e notório tratar-se o Município de Cubatão de município do Interior do Estado de São Paulo, cuja capital é o Município de São Paulo. Frise-se que a norma legal em tela não comporta a interpretação usual que o Regional da 2ª Região lhe tem dado de que, integrando determinado município a região metropolitana de São Paulo, não poderia ser considerado comarca do interior. É que pelo artigo 25, § 3º da Constituição, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões visam unicamente integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Portanto, em que pese eventual integração de Município à aludida região metropolitana, ela o será apenas para os fins previstos na norma constitucional, permanecendo sua condição de comarca do interior por contraposição à comarca da capital, a justificar a contratação de advogado autônomo na conformidade do artigo 1º da Lei 6.539/78. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 829/1998-255-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, irregularidade de representação.

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