STJ - HC 39132 / PR HABEAS CORPUS 2004/0151865-1


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS
CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À
PESSOA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE.
1. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada e sendo o ato
infracional cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, é
perfeitamente cabível a aplicação de medida sócio-educativa de
internação, a teor do disposto no art. 122, inc. I, do ECA.
Precedentes.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39132 / PR HABEAS CORPUS 2004/0151865-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 347
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa de internação.

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