TST - RR - 877/2001-482-02-00


12/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA FERROBAN INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. I Face à habitualidade do pagamento da gratificação mensal de férias e a existência de norma coletiva a respeito, conclui-se pela sua natureza salarial, visto que tinha por finalidade remunerar o trabalho do Reclamante prestado sem ausências, pelo que se apresentava como complemento salarial, ante o trabalho assíduo, pago com habitualidade, devendo integrar as demais verbas na forma do artigo 457, §1º, da CLT. II - Recurso conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. I - O Regional não se manifestou, nem foi instado a fazê-lo nos embargos declaratórios interposto, sobre a questão ora suscitada de ausência de indicação na petição inicial de diferenças de horas extras e de adicional noturno, na forma como exige a Súmula 297 do TST. Inviabilizado o cotejo das decisões paradigmáticas, ante a falta de prequestionamento de tese na decisão recorrida. II - Como o Regional expressamente se orientou pela prova, é imprópria a discussão acerca do ônus subjetivo da prova, não se caracteriza a pretensa violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, nem a divergência com os arestos apresentados. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2001-482-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista da ferroban integração da gratificação mensal, i face à habitualidade.

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