STJ - REsp 664266 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0073388-0


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. FURTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Hipótese em que o Magistrado singular deixou de substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direito por entender não
possuir, o recorrente, os requisitos subjetivos necessários, tendo
sido a decisão mantida.
Evidenciado que, ao tempo da condenação, o réu ostentava maus
antecedentes, tem-se como não preenchido o requisito indispensável à
concessão da pretendida benesse legal.
Recurso Especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664266 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0073388-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 364
Tópicos criminal, resp, furto.

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