TST - RR - 887/2001-351-04-00


12/mai/2006

1 - RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho. Segundo diretriz consagrada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 7 da SBDI-1 do TST Transitória, de que as parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul, tendo em vista que não estão incluídas na Resolução nº 1.600/64, conclui-se, por lógica jurídica, que as horas extras não integram a complementação de aposentadoria da reclamante porque também não foi fixada sua integração no cômputo do benefício. Recurso provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E NO PRÊMIO-APOSENTADORIA. Em relação aos reflexos em prêmio-aposentadoria, o Regional concluiu que a verba é calculada com base no ordenado, devendo refletir o valor pago a título de horas extras. Revela-se impertinente a contrariedade à Súmula nº 253 do TST ao estabelecer que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. Isso porque a discussão está jungida à base de cálculo da gratificação semestral e não à das horas extras. Registre-se que a violação a regulamento de pessoal não autoriza o conhecimento de recurso de revista com base na alínea c do artigo 896 da CLT. De qualquer forma, em relação à base de cálculo da gratificação semestral, a jurisprudência desta Corte é no sentido de serem devidos os reflexos das horas extras habituais no cálculo da gratificação semestral, conforme preconiza a Súmula 115 do TST. Recurso não conhecido. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. O parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição é dirigido à Previdência Pública. Como a hipótese trata de previdência privada, esse dispositivo não poderia ter sido violado.

Tribunal TST
Processo RR - 887/2001-351-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso do banco do estado do rio grande do sul, complementação de aposentadoria, integração das horas extras.

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