STJ - EDcl no REsp 613956 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229135-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEGRATIVO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal,
Compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância [...]."
2. Não tem o condão de provocar o exaurimento da instância, para
efeito de interposição de recurso especial, a oposição de embargos
de declaração contra decisão monocrática do relator, ainda que
julgados pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.
3. Os embargos declaratórios não se coadunam com a pretensão de
revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 613956 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229135-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 354
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, recurso integrativo oposto contra decisão monocrática que negou seguimento à.

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