TST - RR - 91345/2003-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. I - Pela análise do acórdão regional, verifica-se que o pagamento do aluguel pelo empregador não constituía vantagem indispensável para realização do trabalho, mas sim utilidade fornecida por mera liberalidade, sendo intuitivo ter-se orientado pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo acrescentar que o registro de que, a recorrente fornecia casa para alguns empregados, como foi o caso do recorrente, mas para outros, inclusive para o empregado que o substituiu, na mesma função, não forneceu a mesma vantagem se refere a depoimentos de testemunhas, ali consignado. Para modificar o enquadramento fático adotado pelo Regional, seria necessário o reexame do contexto probatório dos autos. É cediço que em sede extraordinária fica o magistrado impedido do exame dos aspectos fático-probatórios da demanda, conforme a inteligência da Súmula 126 do TST. O acórdão regional está em perfeito alinhamento com a Súmula 367 do TST, segundo a qual a habitação fornecida pelo empregador somente perde a natureza salarial quando indispensável para a realização do serviço. Estando a decisão regional em consonância com Súmula desta Corte, cujos precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos da admissibilidade da revista, por injunção a alínea a e § 5º da do art. 896 da CLT, não há falar em afronta ao preceito invocado, nem em dissenso com os arestos colacionados. II - O Regional não prequestionou a matéria relativa a existência de Acordo Coletivo, firmando o caráter não remuneratório da moradia, a atrair a aplicação da Súmula nº 297 do TST, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a afronta ao art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Com isso afigura-se a inespecificidade do aresto trazido à colação, pois este se reporta à existência de norma coletiva dispondo sobre a natureza da habitação fornecida ao empregado. III - Recurso não conhecido. SALÁRIO-HABITAÇÃO. PERCENTUAL. I - Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional deferiu a percentagem, justamente, sobre o salário básico, como vem requerendo a recorrente. II -Além disso, a tese defendida pela recorrente não encontra amparo na Súmula 258 desta Corte, pois essa apenas diferencia as hipóteses em que o salário in natura seria deferido pelo valor real da utilidade ou pela porcentagem sobre o salário mínimo. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91345/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, salário in natura, habitação.

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