STJ - EDcl no REsp 501935 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026034-0


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO E DOCUMENTOS
PROTOCOLIZADOS NA MESMA DATA DO JULGAMENTO E JUNTADOS
POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EXAME DA PROVA
PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA. DESCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser sanada quando se verifica que a petição e os
documentos, que não foram objeto de apreciação na decisão embargada,
somente foram protocolizados no mesmo dia do julgamento e juntados
posteriormente.
2. De qualquer forma, não se verifica, na espécie, coincidência
entre os valores do débito apurado na condenação e o valor objeto de
parcelamento pela adesão ao REFIS II, afigurando-se, pois,
necessária a análise em conjunto com o substrato probatório
produzido nos autos, vedada nesta instância especial.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 501935 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026034-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 349
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, petição e documentos protocolizados na mesma data do julgamento e, inexistência de omissão.

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