STJ - HC 39497 / SP HABEAS CORPUS 2004/0159996-2


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE
CONDUTA INFRACIONAL GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada
nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que
demonstra a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora
Paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes -
deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa e, ainda, não
restou configurado na espécie a reiteração no cometimento de outras
infrações graves. Precedentes do STJ.
2. Writ concedido para anular a medida de internação por prazo
indeterminado, sem prejuízo de que outra medida mais branda seja
aplicada ao Paciente, que deverá aguardar a nova decisão em
liberdade assistida.

Tribunal STJ
Processo HC 39497 / SP HABEAS CORPUS 2004/0159996-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 347
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes.

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