TST - RR - 938/2002-382-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Diante da previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos para a marcação do ponto, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Recurso provido. PRÊMIO-FREQÜÊNCIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo fixado o Regional que a bonificação prêmio freqüência era paga de forma habitual, torna-se indiscutível sua natureza salarial, não obstante ser paga a título de assiduidade. Este é o entendimento que prevalece na Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no sentido de que o fato de a parcela bonificação ter sido paga como um prêmio ao empregado, pela sua produtividade e assiduidade, não altera a natureza jurídica de salário. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 938/2002-382-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, convenção coletiva, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›