STJ - REsp 678808 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0095740-1


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA DE FATO E PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME
DA DECISÃO. SÚM. N.º 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O recurso especial não se presta à revisão de decisão que
manteve decisão que revogou a prisão preventiva do réu - devidamente
motivada na insuficiência de fundamentação concreta da decretação da
custódia e na existência de requisitos pessoais favoráveis ao
recorrido - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos
fático-probatórios.
II - Pretensão impossível de ser satisfeita nesta sede, em respeito
ao enunciado da Súm. n.º 07 desta Corte.
III - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para
a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessária a explicitação dos pontos que assemelham ou diferenciam
os acórdãos confrontados.
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 678808 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0095740-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 367
Tópicos criminal, resp, prisão preventiva.

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