STJ - HC 34962 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0054816-5


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE NÃO FOI SEQUER OFERECIDA.
DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO PREMATURA DE COMPETÊNCIA NA VIA ELEITA.
1. Na espécie não foi, sequer, oferecida a denúncia, logo, a
existência do crime, se o crime é este ou aquele, se o juízo
competente é o comum ou do juizado especial, são todas questões a
serem respondidas oportunamente, a seu tempo, descabendo sua
antecipação precipitada na estreita via do habeas corpus, que não se
presta à dilação probatória.
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34962 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0054816-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 343
Tópicos habeas corpus, penal, infração de menor potencial ofensivo.

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