TST - RR - 984/2004-109-03-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. I - Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pelo reclamado, capaz de o enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal o apenar na forma do artigo 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. II Rejeita-se. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE. I - Uma vez explicitado pelo Regional que a discussão travada nestes autos não diz respeito a correto enquadramento ou a aspecto inerente a eventual promoção concedida ao autor, mas, sim, à demonstração ou não do exercício de função de confiança pelo reclamante, estão corretas as decisões de piso que determinaram a observância da prescrição qüinqüenal na forma preconizada pelo inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. II - São inaplicáveis as disposições da ex-OJ nº 144/SBDI-1 do TST (que diz respeito a enquadramento funcional); da Súmula nº 294/TST (a qual dispõe sobre a prescrição aplicável em caso de alteração do pactuado), bem como não há falar em desrespeito ao ato jurídico perfeito, estando incólumes os arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LICC. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. I - São inaplicáveis as disposições dos arts. 334, II, e 348 do CPC, pois o Regional esclareceu que do depoimento do reclamante não se extrai a confissão aventada pelo recorrente, não constituindo fato incontroverso o efetivo exercício de chefia, razão pela qual também não incide à hipótese o preceito contido no inciso III do mesmo art. 334 da lei processual civil. II - Ao contrário do alegado pelo Banco, o TRT considerou não comprovada a inserção do autor na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, em razão de a prova testemunhal haver indicado que as funções desempenhadas pelo reclamante, quando ocupou o cargo de chefe de serviço, eram meramente burocráticas e rotineiras, não se caracterizando como funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, previstas no § 2º do art. 224/CLT. III - A verificação de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT e de contrariedade às ex-Súmulas nºs 166, 204 e 232/TST convertidas nos itens I, II e IV da Súmula nº 102/TST demandaria que se concluísse que o autor efetivamente exercia cargo de chefia ou função de confiança no banco-reclamado, o que somente seria possível mediante revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. IV Recurso não conhecido. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. I - Nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 605/49, "consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e quinze (15) diárias, respectivamente". II - Se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas. III Saliente-se que, principalmente no caso do mensalista, a integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos RSRs, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. IV Recurso provido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I O acórdão recorrido espelha entendimento que se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, razão

Tribunal TST
Processo RR - 984/2004-109-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de litigância de má-fé, argüida em contra-razões pelo reclamante, não se vislumbra o.

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