TST - ED-RR - 533/1993-005-10-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Tendo o acórdão embargado decidido pela ocorrência de ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da não-aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, norma específica ao caso concreto, não há que se cogitar acerca da omissão do julgado quanto à inobservância do teor do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, mormente, como motivo ensejador da caracterização de ofensa ao aludido preceito constitucional. 2. Tendo a União sucedido o extinto BNCC, aos créditos trabalhistas, agora sob sua responsabilidade, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, o que torna inócuo o fato de o empregador original ser uma sociedade de economia mista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 533/1993-005-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, juros de mora, ente público.

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