TST - ED-RR - 1960/1996-003-17-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o acórdão embargado incidiu em omissão, a integralização da decisão é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca da matéria, mediante a inserção da Súmula nº 368 do TST, de forma que tendo o Regional desautorizado os descontos fiscais sobre os créditos trabalhistas deferidos à obreira, a revista merece ser conhecida e provida para restabelecer a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Segundo o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na OJ nº 124 da SBDI-1/TST, atualmente convertida na Súmula nº 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.”. Tendo o acórdão regional perfilhado entendimento diametralmente diverso daquele sumulado nesta Corte, ao reconhecer como época própria para a incidência da correção monetária, o mês da prestação de serviço - quando era efetuado o pagamento dos salários -, a revista merece ser conhecida e provida para determinar que a correção monetária incida a partir do 1º dia do mês subseqüente ao laborado, nos termos da Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1960/1996-003-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, configuração.

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