TST - ED-AG-A-AIRR - 3046/1996-003-02-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não restando conhecido o recurso por manifesto equívoco recursal e conseqüente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, não há que se falar em omissão, ante a impossibilidade de análise do mérito das razões recursais. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-A-AIRR - 3046/1996-003-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo regimental, princípio da fungibilidade.

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